regime da pena
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Petição
Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN1859 páginas 2020- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN17322 páginas 2020
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN17528 páginas 2020
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN99425 páginas 2020