regime semiaberto
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977