reincidente
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Liberdade Provisória Réu reincidente e maus antecedentes PN284
O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de habeas corpus liberatório, decorrente de decisão judicial de juiz de primeiro grau que negou pedido de liberdade de provisória, que é reincidente e tem maus antecedentes.
