relaxamento de apreensão
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Pedido de Relaxamento/Revogação de Apreensão em Flagrante de menor infrator que praticara ato infracional equivalente a roubo majorado (CP art 157), o qual fora representado a cumprir medida socioeducativa de internação provisória, em conta de excesso de prazo.
