réu primário
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O que é réu primário
RÉU PRIMÁRIO. Dir. Proc. Pen. Indivíduo isento de anterior condenação em sentença transitada em julgado, condição que autoriza o juiz a deixar de decretar-lhe a prisão, ou revogá-la se preso estiver, e a apelação da sentença absolutória não impede que ele seja posto imediatamente em liberdade. A primariedade do réu não constitui atenuante do crime. A primariedade do réu permite-lhe o benefício previsto no art. 44, II, do CP. (Dicionário Jurídico : Academia Brasileira de Letras Jurídicas / Organização J. M. Othon Sidou ...[et.al]. - 11. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2016)
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Petição
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN231
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Réu Primário PN288
- Modelo de Habeas Corpus – Tráfico de Drogas Réu Primário BC340
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
