segredo de justiça

  O que é segredo de justiça?   Segredo de justiça é a restrição do acesso público ao processo, permitindo que apenas as partes, seus advogados e o Ministério Público (quando atuar) tenham conhecimento dos autos. Previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça protege direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, especialmente em ações de família, tutela de incapazes, questões envolvendo menores e outros casos sensíveis.     Confira abaixo petições prontas para solicitar segredo de justiça e veja como garantir a proteção adequada dos direitos no seu processo.