segredo de justiça
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O que é segredo de justiça?
Segredo de justiça é a restrição do acesso público ao processo, permitindo que apenas as partes, seus advogados e o Ministério Público (quando atuar) tenham conhecimento dos autos. Previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça protege direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, especialmente em ações de família, tutela de incapazes, questões envolvendo menores e outros casos sensíveis.
Confira abaixo petições prontas para solicitar segredo de justiça e veja como garantir a proteção adequada dos direitos no seu processo.
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Petição
- Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337
- Modelo Agravo de Instrumento Segredo de Justiça Indeferido Imagens íntimas PTC339
- Modelo de pedido segredo de justiça Novo CPC dados fiscais PTC340
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
