segredo de justiça
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
O que é segredo de justiça?
Segredo de justiça é a restrição do acesso público ao processo, permitindo que apenas as partes, seus advogados e o Ministério Público (quando atuar) tenham conhecimento dos autos. Previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça protege direitos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, especialmente em ações de família, tutela de incapazes, questões envolvendo menores e outros casos sensíveis.
Confira abaixo petições prontas para solicitar segredo de justiça e veja como garantir a proteção adequada dos direitos no seu processo.
4 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Petição com pedido de segredo de justiça Imagens íntimas PTC337
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de segredo de justiça, conforme novo cpc. Ncpc art 189. Imagens íntimas. Pedido de sigilo no processo. Processo sigiloso. - Modelo de pedido segredo de justiça Novo CPC dados fiscais PTC340O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição pedido sigilo em processo com tramitação na Justiça(autos digitais), conforme artigo 189 do novo CPC, que trata de Dissolução Parcial de Sociedade Empresarial.
- Modelo Agravo de Instrumento Segredo de Justiça Indeferido Imagens íntimas PTC339O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de recurso de agravo de instrumento cível c/c pedido de efeito suspensivo ativo. Novo CPC art 1015. Taxatividade mitigada. Tema 988 STJ.
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo, conforme artigo 1015 do novo cpc, em decorrência de pedido indeferimento de segredo de justiça em processo judicial eletrônico (PJE).
