STJ súmula 106
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Petição
- Modelo de Petição – Prescrição Intercorrente Execução Fiscal PTC539
Modelo de petição para prescrição intercorrente quinquenal em execução fiscal (LEF art. 40). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Petição Pedido de Reconhecimento de Prescrição Civil Extinção Processo PTC837Trata-se de modelo de petição intermediária, aviada consoante novo CPC/2015, em que se pede a extinção de processo de execução de título extrajudicial, com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inc. II). Na hipótese, pediu-se o reconhecimento da prescrição civil, haja vista que a parte executada não foi regularmente citada, inexistindo quaisquer fatos que fossem atribuídos à máquina judiciária.
