STJ Súmula 301
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
Súmula 301 STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
.
2 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem PN775
Modelo de ação de investigação de paternidade post mortem com pedido de petição de herança (Novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos PN518Modelo de ação de investigação de paternidade com alimentos (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
