STJ Súmula 376
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Petição
- Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Novo CPC Turma Recursal Apreensão CNH PN1172O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança, interposto conforme novo CPC, contra acórdão da Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis (Súmula 376 do STJ), na qual se negou provimento a pedido para se desconstituir decisão de bloqueio/apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor (dívida não alimentícia).