STJ Súmula 393
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Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
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Petição
- Modelo Exceção Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva ICMS PN929
Modelo de exceção pré-executividade em ação de execução fiscal na cobrança de ICMS, na qual se alega a ilegitimidade passiva dos sócios (CTN). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade passiva ISS PN930O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo municipal (ISS), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se que o inadimplemento tributário, por si só, não possibilita o redirecionamento da ação executiva. (CTN, art. 135, inc. III, Súmula 430 do STJ c/c Novo CPC, art. 485, § 2º) Por isso, havia a figura jurídica da ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, no preâmbulo da peça, defendeu-se que presentes todos os requisitos à apresentação da exceção de pré-executividade: a) matérica cognícivel de ofício pelo juiz(nulidade absoluta); b) falta de condições da ação; c) desnecessidade de produção de provas (pré-constituída).
- Modelo Exceção Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931Modelo de petição de exceção pré-executividade em ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do sócio na cobrança de imposto de IPTU. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra. Petições Online®
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo federal (IRPJ), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se que o inadimplemento tributário, por si só, não possibilita o redirecionamento da ação executiva. (CTN, art. 135, inc. III, Súmula 430 do STJ c/c Novo CPC, art. 485, § 2º) Por isso, havia a figura jurídica da ilegitimidade passiva ad causam.
