STJ Súmula 430
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Petição
Exceção de Pré-Executividade - Redirecionamento Execução Fiscal - Ilegitimidade ISS PN93013 páginas- Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN93213 páginas
- Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU PN93114 páginas
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN78012 páginas 2020
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN92912 páginas 2020
- Petição Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Ilegitimidade Passiva Sócio BC15615 páginas 2021