STJ Súmula 430
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Petição
Petição Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Ilegitimidade Passiva Sócio BC15615 páginas 2021- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN78022 páginas 2021
- Exceção de Pré Executividade novo CPC Ilegitimidade ICMS Redirecionamento Execução Fiscal PN92912 páginas 2020
- Modelo de exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade passiva ISS PN93016 páginas 2021
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN93115 páginas 2021
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN93214 páginas 2021