STJ Súmula 436
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Petição
Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN92620 páginas 2020- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN92718 páginas 2020
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN106520 páginas 2020
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN92823 páginas 2020
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN109416 páginas 2021
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN92519 páginas 2021