STJ Súmula 436
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Petição
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN926
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal Novo CPC Prescrição ordinária ICMS PN1065
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Tributário Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPJ PN927
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN928
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
