STJ Súmula 440
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Petição
Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN99318 páginas 2021- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN17528 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN97616 páginas 2021
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN17423 páginas 2021
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN16323 páginas 2021
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN97416 páginas 2021
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97715 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN97517 páginas 2021
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN17659 páginas 2021
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN99424 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97316 páginas 2021