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Petições Online » Tópicos do Direito » STJ Súmula 440

STJ Súmula 440

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Petição

  • Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
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    23 páginas 2021
  • Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
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    23 páginas 2021
  • Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
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    28 páginas 2020
  • Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
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    59 páginas 2021
  • Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
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    16 páginas 2021
  • Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
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    16 páginas 2021
  • Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
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    17 páginas 2021
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
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    14 páginas 2022
  • Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN977
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    15 páginas 2021
  • Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
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    18 páginas 2021
  • Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
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    24 páginas 2022

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