STJ Súmula 440
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Petição
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
