STJ Súmula 481
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Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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Confira art 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil »»
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Petição
- Modelo de Apelação Justiça Gratuita Indeferida Novo CPC Pessoa Jurídica PN205
- Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento Cível Deferimento Justiça Gratuita Pessoa Física PN935
- Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento Cível Deferimento Justiça Gratuita Advogado Particular PN938
- Modelo de Pedido de justiça gratuita Novo CPC art 98 parcial Pessoa jurídica PN940
- Contrarrazões de agravo de instrumento Indeferimento Justiça gratuita pessoa jurídica PTC491
- Modelo de agravo interno indeferimento justiça gratuita Turma recursal PTC493
- Modelo de agravo de instrumento novo CPC Justiça Gratuita Pessoa jurídica PN577
- Modelo de Embargos Monitórios c/c Reconvenção – Cheque Especial – Novo CPC PN539
