STJ súmula 543
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Petição
- Modelo Pedido Tutela Evidência Rescisão Contratual PN820
Modelo de pedido de tutela evidência incidental em ação de rescisão contratual com devolução valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo Ação Rescisão Contrato Compra Venda Imóvel PTC352Modelo de ação rescisão contratual, por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, entre particulares, por culpado do vendedor, com perdas e danos e restituição dos valores. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®. * Não usamos inteligência artificial na elaboração de petições
