súmula 543 do STJ
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Petição
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual – Promessa de Compra e Venda PN750Modelo de ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de valores -- danos materiais (CC art. 475). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
