trancamento de ação penal

O que é trancamento de ação penal? O trancamento de ação penal é uma medida excepcional utilizada para encerrar antecipadamente o processo criminal, por meio de habeas corpus ou recurso, quando estiver presente uma das seguintes hipóteses: inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa manifesta de extinção da punibilidade. Nesses casos, o Judiciário reconhece que a ação penal não pode prosseguir.   Confira abaixo petições com pedidos de trancamento da ação penal e veja como demonstrar juridicamente a ilegalidade da persecução penal desde sua origem.