trancamento de ação penal
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O que é trancamento de ação penal?
O trancamento de ação penal é uma medida excepcional utilizada para encerrar antecipadamente o processo criminal, por meio de habeas corpus ou recurso, quando estiver presente uma das seguintes hipóteses: inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa manifesta de extinção da punibilidade. Nesses casos, o Judiciário reconhece que a ação penal não pode prosseguir.
Confira abaixo petições com pedidos de trancamento da ação penal e veja como demonstrar juridicamente a ilegalidade da persecução penal desde sua origem.
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Petição
- Modelo HC Pedido Liminar Trancamento Ação Penal PN294
Modelo de habeas corpus c/c pedido de liminar para trancamento de ação penal em face de obtenção de prova ilícita (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de Habeas Corpus Trancamento Ação Penal PTC866Trata-se de modelo de habeas para trancamento de ação penal após a denúncia, em decorrência de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
