trânsito em julgado

  O que é trânsito em julgado?   O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser modificada por meio de recurso, tornando-se definitiva. A partir desse momento, a sentença adquire força de coisa julgada e deve ser cumprida.     Precisa de um modelo de petição relacionada ao trânsito em julgado? Confira as peças processuais abaixo!