trânsito em julgado
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O que é trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser modificada por meio de recurso, tornando-se definitiva. A partir desse momento, a sentença adquire força de coisa julgada e deve ser cumprida.
Precisa de um modelo de petição relacionada ao trânsito em julgado? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Modelo Ação Sobrepartilha Bens Divórcio PTC540
Modelo de ação sobrepartilha bens sonegados após o divórcio (novo CPC art 669). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® - Modelo de impugnação à contestação Ação sobrepartilha de bens sonegados Divórcio Novo CPC PTC541O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição pronta de impugnação à contestação (réplica), na forma do art. 350 do novo CPC, em ação de sobrepartilha de bens posterior ao divórcio (CPC, art. 669, inc. I), em que a defesa apresenta preliminar de coisa julgada e conexão de processos. No mérito, defende a ocorrência de prescrição e ausência de sonegação do bem indicado na petição inicial.
- Modelo Revisão Criminal Redução Pena Tráfico PN994Modelo de ação de revisão criminal para redução da pena em crime de tráfico de drogas (dosimetria da pena). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
