TST súmula 297
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SÚMULA 297 TST - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
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Petição
- Modelo de recurso de revista trabalhista Reforma Novo CPC Minoração Dano morais PN899
- Embargos de declaração trabalhista Prequestionamento [Modelo] Recurso ordinário TST PTC683
- Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista – Prequestionamento PN243
- Modelo de Agravo Interno ao TST – Recurso de Revista PN244
- Modelo Agravo Instrumento Recurso Revista Denegado PN245
