tutela

Petição

• Modelo de Quesitos para Perícia Psiquiátrica Judicial
  
  Trata-se de modelo de petição intermediária, feita em ação de interdição c/c pedido de curatela, na qual se formulam quesitos à perícia médica psiquiátrica, com suporte no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A peça tem como objetivo demonstrar a incapacidade civil do réu para gerir sua pessoa e bens, ou a necessidade de medidas protetivas, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Para tanto, são apresentados questionamentos acerca do diagnóstico psiquiátrico, capacidade civil, funções cognitivas, impacto psicossocial e necessidade de curatela. Além disso, a petição destaca a indicação do assistente técnico para contribuir na avaliação e reforçar a análise sobre o estado mental do requerido. Os quesitos elaborados buscam esclarecer o quadro clínico do réu, seu grau de autonomia e possíveis limitações na tomada de decisões, visando garantir proteção adequada por meio da curatela ou outras alternativas previstas no ordenamento jurídico.