União homoafetiva

  A união homoafetiva é uma entidade familiar reconhecida juridicamente no Brasil, caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família entre pessoas do mesmo sexo. Ela possui os mesmos direitos e deveres atribuídos à união estável heterossexual.   Para aprofundar seu conhecimento sobre união homoafetiva, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.