Agravo de Instrumento Cível - Execução Fiscal de Tributos Federais - Bloqueio online - CTN 185-A PN200

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c de Efeito Suspensivo, interposto com suporte no art. 522 e segs. do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória que determinou, em Ação de Execução Fiscal, a indisponibilidade de bens da Agravante.

Consta do quadro fático (CPC, art. 524, inc. I) a Fazenda Pública manejou Ação de fiscal, em razão de débitos de tributos federais.

O oficial de justiça citou a Agravante e, certificando a inexistência de bens penhoráveis no endereço onde fora indicado pela Agravada, devolveu o mandado.

Instada a manifestar-se, Fazenda Pública (União), pleiteou, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade de bens da Agravante.

Isso ocasionou o bloqueio de várias contas correntes da Recorrente, maiormente uma conta destinada a movimentar as receitas da devedora.

Por conta de tal desiderato processual, restou que a empresa ficou, ainda mais, em dificuldades financeiras extremadas, não tendo capacidade de honrar seus compromissos trabalhistas e fiscais.

No âmago do recurso sustentou-se que houve error in procedendo, uma vez que, à luz do que preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, o Magistrado não determinou a busca de bens da Recorrente, antes do deferir o pedido formal de bloqueio.

Defendeu-se, assim, que a regra do CTN em espécie reclama, cumulativamente, ao pedido de indisponibilidade que sejam preenchidos quatro (04) requisitos: a) tenha havido citação do devedor; b) o não pagamento; c) o não oferecimento de bens à penhora e; d) a não localização de bens penhoráveis.

Requereu-se efeito suspensivo do ato impugnado, sobretudo quando demonstrado um quadro fático da concorrência do fumus boni iuris e o do periculum in mora.

Nesse compasso, carreou-se notas de doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, Anis Kfouri Jr., Leandro Pausen e Antônio Cláudio da Costa Machado.

Acrescentou-se jurisprudência do ano de 2012.