Agravo Regimental Cível Revisional Cédula de Crédito Bancário PN119

Trata-se de MODELO DE AGRAVO INTERNO, interposto no prazo legal (CPC, art 557, § 1º), em face de decisão monocrática de Relator em sede de Apelação Cível, o qual, com supedâneo no art. 557 § 1º-A do Código de Processo Civil, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do próprio Tribunal e, mais, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na esteira de raciocino do julgador:

(a) os juros remuneratórios nos contratos bancários não está sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixado em patamar superior;

(b) especificamente nas cédulas de crédito bancário, a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade é permitida de modo expresso pelo artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004;

(c) o pagamento da dívida em atraso acarreta a cobrança de encargos moratórios.

Todavia, o Agravante apontou que a decisão meritória monocrática apontava error in judicando, merecendo reparo.

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no Agravo Interno, asseverou-se ser descabida a cobrança de juros capitalizados diários, uma vez que, apesar do conteúdo expresso no art. 28 da Lei 10931/2004, sua cobrança não fora acobertada por qualquer cláusula contratual.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual -- no caso a indevida capitalização diária --, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Pediu-se, diante dos fundamentos expostos, que fosse provido o recurso e, em juízo de retratação (CPC, art. 557, § 1º) fossem acolhidos os pleitos ventilados no recurso ou, não sento ests o entendimento do Relator, que o recurso fosse submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Washington de Barros Monteiro, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Sílvio Rodrigues, assim como Cláudia Lima Marques.

Incluiu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.