Peças Processuais

Embargos de Declaração Prequestionamento Novo CPC art 1022 inc II Honorários PN1241

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Novo CPC

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Sinopse

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO – CÍVEL

NOVO CPC ART 1022 INC II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO

Trata-se de modelo de petição de embargos de declaração prequestionadores (novo CPC, art. 1022, inc II), por omissão em acórdão do TJ, opostos para aclarar a ausência de manifestação quanto aos motivos que não se adotou o proveito econômico, para fins de arbitramento de honorários advocatícios ínfimos. (novo CPC, art. 85, § 2º)

Sustentou-se, quanto à necessidade dos aclaratórios, com o propósito de prequestionar tema não decidido, que, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça já havia entendimento, consolidado, de que, quanto à pretensão de exame do quantum remuneratório de honorários advocatícios, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse propósito, por força, sobremodo, do disposto na Súmula 07.

Assim, para se evitar essa direção, imperioso seria o manejo dos embargos de declaração prequestionadores. ( STJ, Súmula 211)

O ponto nodal da vexata quaestio, foram os critérios, de valoração dos honorários advocatícios, que não foram informados, máxime quando estabelecidos no montante de R$ 1.000,00 (mil reais)

Desse modo, não era preciso qualquer esforço para se perceber que a remuneração fora ínfima; mormente se enfrentada à redução do débito, estimado em números aproximados a R$ 357.000,00.

Na espécie, era imperioso, também, aclarar por quais motivos não se adotou o proveito econômico. Ademais, nesses casos, a verba honorária deve ser estipulada de forma que melhor remunere o profissional do direito.

Na espécie, da análise do acórdão embargado, havia apenas uma menção genérica aos critérios delineados nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85, do novo CPC. Por isso, não era possível extrair do julgado uma manifestação valorativa, expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de Recurso Especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Existia, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

Nesta peça processual foram inseridas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, bem assim farta doutrina sobre os temas enfocados, tais como Alexandre Câmera, Leonardo Greco, Humberto Theodoro Júnior, Luiz Henrique Volpe Camargo, Rodrigo Mazzei, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arrudam Alvim Wambier e Luiz Guilherme Marinoni.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL.

Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócia. Extinção do feito em relação a ela. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso provido. (STJ; REsp 1.650.087; Proc. 2017/0016691-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 20/10/2017)

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