Art 119 do CDC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VALOR INCONTROVERSO. OS PRINCÍPIOS, NORMA E REGRAS QUE FUNDAMENTAM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (LEI Nº 8078/90) ASSEGURAM AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, ATÉ PROVA CONCRETA SOBRE MATÉRIA DE FATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, O DIREITO SUBJETIVO DE PURGAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA AB. ROGADA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, TORNADA INAPLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 119 DO CDC. AUSÊNCIA DE MORA. LIMINAR CONCEDIDA.

1. Efeito suspensivo ativo pleiteado, para suspender a decisão proferida pelo magistrado a quo e, consequentemente deferir em favor do agravante a restituição imediata do veículo apreendido, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. 2. Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento nº 2016.0001.007207-9, para confirmar, em definitivo, a liminar concedida às (fls. 121/122v), tonando, portanto, prejudicado o Agravo interno nº 2017.0001.004829-0, em apenso. 3. Votação Unânime. (TJPI; AG 2017.0001.004829-0; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 25/10/2018; Pág. 57) Ver ementas semelhantes