Art 1215 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo quesão separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PASSAGEM FORÇADA. PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.215 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA.

Não comprovada a qualidade de proprietário do bem, dever ser reconhecida a ilegitimidade ativa para pleitear o pedido de passagem forçada, nos termos do art. 1.215 do CC. Restando comprovado que o locatário, apesar de devidamente notificado, não desocupou o imóvel, há que se reconhecer o direito do locador à multa contratual prevista para o caso de descumprimento contratual ou legal por qualquer das partes. (TJMG; APCV 1.0134.15.006003-3/001; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julg. 12/06/2018; DJEMG 15/06/2018)