multa contratual

  A multa contratual é uma obrigação acessória estipulada em contrato, que incide caso uma das partes descumpra a obrigação principal. Ela pode ser aplicada tanto para o inadimplemento total quanto para o atraso no cumprimento da obrigação, funcionando como um meio de coerção e uma forma de prefixação de perdas e danos.   Para aprofundar seu conhecimento sobre multas contratuais, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.