Art 1587 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á odisposto nos arts. 1.584 e 1.586.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EX-CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIAM TER SIDO INCLUÍDAS, NA PARTILHA, DETERMINADAS DÍVIDAS. DESCABIMENTO.

Dívidas mencionadas que são objeto de execução em que figuram como partes ambos os ex-cônjuges. Valores que estão sendo devidamente cobrados em outra esfera. Pedido de inclusão, também, do passivo da pessoa jurídica de que são sócios. Impossibilidade. Questão afeta ao direito societário. Pedido de alteração da guarda da filha de 8 anos. Decisão singular que concedeu a guarda unilateral da infante à genitora. Descabimento de alteração. Genitora que exerce a guarda da filha desde a separação das partes, em 2017. Manutenção da rotina e laços já estabelecidos. Melhor interesse da criança. Intensa beligerância entre as partes. Infante que deve ser preservada. Inteligência do disposto nos arts. 227 da Constituição Federal e 1587 do Código Civil. Apelação conhecida e não provida. (TJPR; Rec 0001156-95.2019.8.16.0079; Dois Vizinhos; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz; Julg. 19/10/2022; DJPR 19/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE FIXAR A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. CABIMENTO.

Genitora que exerce a guarda do filho desde o seu nascimento. Regularização da situação de fato já existente. Manutenção da rotina e laços já estabelecidos. Melhor interesse da criança. Genitor que sequer demonstra interesse em relação ao filho. Inteligência do disposto nos arts. 227 da Constituição Federal e 1587 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; Rec 0010207-71.2022.8.16.0000; Campina Grande do Sul; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa; Julg. 01/08/2022; DJPR 02/08/2022)