Art 1834 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão deseus ascendentes.

JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. DECISÃO DEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES INEXISTENTES EM NOME DO DE CUJUS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM FAVOR DE FILHA MENOR, INDICADA COMO BENEFICIÁRIA.

Pretensão dos agravantes à partilha de referidos valores. Previdência que se assemelha a seguro de vida. Indicação de beneficiária no ato da contratação. Ausência de elementos que indiquem tentativa de fraudar a sucessão. O valor existente em previdência privada não supera o valor inventariado. Decisão mantida. Mérito. Oposição de aclaratórios visando prequestionamento expresso dos artigos 1.829 e 1.834 do Código Civil e do artigo 5º, XXX, da Constituição Federal. Ausência de duvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 2001282-78.2019.8.26.0000/50000; Ac. 13112839; Caieiras; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 15/03/2012; DJESP 03/12/2019; Pág. 3560)