Art 33 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 33 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA

DO RECURSO DA RECLAMADA. JORNALISTA. ECT. JORNADA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Embora previsto no edital do concurso a jornada de trabalho de 44 horas semanais, impõe-se reconhecer o direito da reclamante à jornada de 05 horas diárias, por restar provado que a mesma exerce tarefas típicas de Jornalista, nos termos dos artigos 302 e 33 da CLT. DO RECURSO DA RECLAMANTE: INTERVALO ARTIGO 384 CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 384 da CLT possui, como objeto, a proteção à mulher submetida à sobrejornada, determinando a concessão de um intervalo obrigatório de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. Desta forma, em analogia ao artigo 71, parágrafo 4º, da CLT e à Súmula nº 437 do TST, a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, enseja a obrigação de remunerar o período correspondente, como horas extraordinárias. (TRT 13ª R.; RO 0131630-94.2015.5.13.0026; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 03/07/2017; Pág. 70) 

AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A SEIS MESES. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CURSO INALTERADO.

O período de afastamento previdenciário inferior a seis meses não afeta o curso do período aquisitivo das férias. Inteligência do artigo 131, I, c/c artigo 33, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. NULIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Confessado pela autora que pediu demissão, há que ser mantida decisão de origem que reconheceu a validade do pedido de demissão acostado com a defesa. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RS 0000234-22.2013.5.02.0009; Ac. 2013/0824059; Décima Oitava Turma; Relª Desª Fed. Maria Cristina Fisch; DJESP 12/08/2013)