Peças Processuais

Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante Novo CPC Insubordinação PTC328

Modelo de petição de recurso ordinário trabalhista pela reclamante, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão de justa causa. Insubordinação.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

   

 

 

 

 

       Procedimento Sumaríssimo 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  44556.2019.11.8.99.0001

Reclamante: MARIA DAS QUANTAS

Reclamada: EMPRESA ALIMENTOS  S/A

   

 

 

                                      MARIA DAS QUANTAS (“Recorrente”), solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44 (CPC, art. 1.010, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente 

 

RECURSO ORDINÁRIO,

 

 

tendo como parte recorrida EMPRESA ALIMENTOS S/A (“Recorrido”), sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, o que faz alicerçada nos art. 895, inc. I, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES, ora acostadas.

                                     

                                      Destaca-se que não foram recolhidas as custas processuais, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.      

                                      A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido se manifeste acerca do presente recurso (CLT, art. 900).

 

                                      Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                               Advogado – OAB (PP) 112233

                                                                                             

                                                                

                                                                      

 

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

 

Processo nº. 44556.2019.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: EMPRESA ALIMENTOS S/A

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

  

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

 

(1) – COMO INTROITO 

 

 

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

 

                                      O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal. (CLT, art. 895, inc. I)

 

                                                Observa-se que a Reclamada-Recorrente fora intimada da sentença combatida em 11/22/0000. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

 

                                                Destaca-se que não foram recolhidas as custas processuais, tendo-se em conta que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

                                               

(2) – SÍNTESE DO PROCESSADO

 

 

( 3.1. ) Objetivo da ação em debate

 

                                                           A presente querela trouxe à tona argumentos que, seguramente, a Recorrente não cometera falta grave, sobremodo no que diz respeito à pretensa insubordinação laboral.

 

                                               Na contestação, a empresa Recorrida sustenta que:

 

( i ) Alega ser devida a penalidade máxima, aplicada à obreira, por insubordinação, uma vez que determinado não se ausentasse da empresa na data determinada;

 

( ii ) Tratando-se de demissão por justa causa, não haveria que falar-se em pagamento de aviso prévio, devendo tal condenação ser afastada e, acaso mantida, que seu valor seja limitado ao do piso da categoria;

 

( iii ) Necessário o afastamento da condenação ao pagamento da indenização compensatória referente ao seguro-desemprego, também em virtude da modalidade de dispensa aplicada à autora;

 

( iv ) para comprovar os fatos alegados, juntou notificações feitas àquela.

                                   

( 3.2. ) Contornos da sentença guerreada

 

                                               O d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou improcedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, em síntese, que:

 

( ... )

Analisando o processado, entendo que comprovado, de fato, o cometimento de falta grave, alegada e demonstrada pela ré, que foi suficiente para configurar a insubordinação. “

( ... )

Desse modo, tenho que a atuação de insubordinação da reclamante constituiu falta grave o suficiente a justificar o término do contrato de trabalho pela postulada em 00/11/2222, isso com espeque no art. 482, "h", da CLT. Nesse ínterim, válida a justa causa aplicada, não há falar em diferenças de verbas rescisórias.

 

 

3 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS  

 

3.1. Depoimento pessoal da Reclamante

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal da Reclamante, o qual dormita à fl. 168, a qual, indagada, respondeu que:

 

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3.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Patrício de Tal, arrolada pela Reclamada, e que também trabalhou com essa com o mesmo mister (conferente de estoque) assim se manifestou (fl. 170):

 

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(4) – NO ÂMAGO DO RECURSO

Error in judicando

 

4.1. Requisitos à aplicação da justa causa - Ausência

 

                              Antes de tudo, reafirma-se, veementemente, que o ato em questão tenha como propósito o de desobediência a qualquer ordem, advinda do supervisor. Em verdade, na hipótese em estudo, como afirmado alhures, destinou-se, tão-só, a dar assistência ao seu filho, então enfermo. Um gesto humano, até mesmo.         

                                      Doutro giro, é consabido, sobremodo bem apregoado na doutrina e jurisprudência, que, para configurar-se a justa causa, mister a observância de determinados requisitos.

                                      E isso, com certeza, na hipótese, longe haver acontecido.

                                      No ponto, imperioso trazer à colação o magistério, sempre primoroso, de Vólia Bomfim, quando, tocante aos pressupostos, descreve, ad litteram:

 

4.9. Insubordinação e Indisciplina

Ato de insubordinação e de indisciplina revela-se quando há violação na obrigação do empregado em obedecer às ordens do patrão.

O dever de obediência do empregado decorre da subordinação jurídica prevista no art. 3º da CLT. Dentre as ordens emanadas pelo empregador temos as “ordens gerais” e as “ordens específicas”.

As ordens específicas são aquelas dirigidas a um ou mais empregados em especial para agirem em determinado sentido ou para cumprimento de uma tarefa. O comando dado pelo empregador ao contínuo para ele ir ao banco pagar uma conta é exemplo de uma ordem específica, assim como a ordem emanada do chefe para a secretária digitar um texto.

As ordens gerais são aquelas destinadas a todos os empregados da empresa, do setor ou da filial. A determinação de uso de uniforme, de entrada proibida em determinado ambiente, de proibição de fumar, de silêncio, de procedimentos internos etc. são exemplos de ordens gerais.

A insubordinação é o desrespeito intencional a uma ordem do patrão lícita e não abusiva. De acordo com Dorval Lacerda,189 “é a prática intencional que representa o não cumprimento deliberado de uma ordem especial, de caráter pessoal, dada ao empregado pelo empregador ou por um superior hierárquico...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de recurso ordinário trabalhista, interposto pela parte reclamante, conforme novo cpc e lei da reforma (CLT, art. 895), decorrente de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, visando-se a reversão de justa causa, por insubordinação.

Trouxe, no recurso ordinário, considerações de que a parte recorrente não cometeu falta grave, mormente no que dizia respeito à insubordinação laboral.

Na defesa, a empresa recorrida sustentou que:

 

( i ) Alegou ser devida a penalidade máxima, aplicada à obreira, por insubordinação, uma vez que determinado não se ausentasse da empresa na data determinada;

( ii ) Tratando-se de demissão por justa causa, não haveria que falar-se em pagamento de aviso prévio, devendo tal condenação ser afastada e, acaso mantida, que seu valor seja limitado ao do piso da categoria;

( iii ) Necessário o afastamento da condenação ao pagamento da indenização compensatória referente ao seguro-desemprego, também em virtude da modalidade de dispensa aplicada à autora;

( iv ) para comprovar os fatos alegados, juntou notificações feitas àquela.

 

O d. Juiz de Direito da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP) julgou improcedentes os pedidos, motivo qual, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, em síntese, que:

 

Analisando o processado, entendo que comprovado, de fato, o cometimento de falta grave, alegada e demonstrada pela ré, que foi suficiente para configurar a insubordinação. “

( ... )

Desse modo, tenho que a atuação de insubordinação da reclamante constituiu falta grave o suficiente a justificar o término do contrato de trabalho pela postulada em 00/11/2222, isso com espeque no art. 482, "h", da CLT. Nesse ínterim, válida a justa causa aplicada, não há falar em diferenças de verbas rescisórias.

 

Todavia, sobremodo à luz das provas colhidas durante a instrução processual, não havia falar-se em ato grave, capaz, per se, de justificar a penalidade máxima.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.

A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz do art. 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao obreiro. In casu, a ré não se desincumbiu a contento do encargo. Com efeito, a aduzida postura reprovável (consistente em tentar forjar um estorno de produto a fim de ficar com o valor para si) não encontrou ressonância no acervo probatório dos autos. Logo, concluo pela inocorrência dos propalados atos de improbidade/ indisciplina/insubordinação (art. 482, a e h, da clt), o que autoriza a reversão da justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, tal como deferido pelo julgador de piso. Apelo improvido. Recurso adesivo obreiro. Dano moral. Valor da indenização. Tal condenação deve contemplar, a um só tempo, um aspecto de natureza compensatória, pelo dano experimentado pelo cidadão, e outro de natureza sancionatória, tendente a desestimular a repetição da conduta pelo ofensor, sem olvidar, contudo, da razoabilidade. No caso em testilha, a importância arbitrada revela-se incompatível com as diretrizes apontada, devido pleito de majoração do valor arbitrado. Apelo provido. (TRT 19ª R.; RO 0000563-36.2017.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 12/02/2019; DEJTAL 18/02/2019; Pág. 513)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso Ordinário Trabalhista

Número de páginas: 22

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Vólia Bomfim Cassar, Alice Monteiro de Barros

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