Art 707 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
Blog -

Art 707 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e seminsígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver dereceber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais. § 1º O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar aprisão decentemente vestido. Socorro espiritual § 2º Será permitido ao condenado receber socorro espiritual.
Art 702 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
Blog -

Art 702 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 702. Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão. § 1º O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último. § 2º O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisãoserá lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de fôrça maior. Não cabimento de embargos   JURISPRUDÊNCIA 

Páginas