Art. 322. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto
de exame asdeclarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá
separadamente o seulaudo, e a autoridade nomeará um terceiro. Se êste
divergir de ambos, a autoridadepoderá mandar proceder a nôvo exame por
outros peritos. Suprimento do laudo JURISPRUDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE.Inobservância do comando
legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ. Súmula nº 182/STJ. Recurso Especial.
Art. 321. A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar
dos institutosmédico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer
repartições técnicas,militares ou civis, as perícias e exames que se
tornem necessários ao processo, bemcomo, para o mesmo fim, homologar os que
nêles tenham sido regularmente realizados. Divergência entre os peritos
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. DROGAS.
PRELIMINARES. CONSELHO DE JUSTIÇA. IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO VERIFICAÇÃO.
PRELIMINAR REJEITADA.
Art. 320. Os peritos poderão solicitar da autoridade competente a
apresentação depessoas, instrumentos ou objetos que tenham relação com
crime, assim como osesclarecimentos que se tornem necessários à
orientação da perícia. Requisição de perícia ou exame
JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. CABIMENTO. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO
DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPPM. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
Art. 319. Os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e
responderão comclareza e de modo positivo aos quesitos formulados, que
serão transcritos no laudo. Fundamentação Parágrafo único. As
respostas poderão ser fundamentadas, em seqüência a cada quesito.
Apresentação de pessoas e objetos JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS.
SANGRAMENTO INTENSO. PASSIVIDADE DO MÉDICO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO.
MEDIDAS CONSERVADORAS. INFRUTÍFERAS. RETARDO. ADOÇÃO.
Art. 318. As perícias serão, sempre que possível, feitas por dois
peritos,especializados no assunto ou com habilitação técnica, observado o
disposto no art. 48. Resposta aos quesitos JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. POSSE E USO. EX-SOLDADO DO
EXÉRCITO. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
(ANPP) NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO.
DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO
CPM E DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. FALTA DE AMPARO LEGAL.
REJEIÇÃO.
Art. 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido
inequívoco, nãopodendo ser sugestivos nem conter implícita a resposta.
Exigência de especificação e esclarecimento § 1º O juiz, de ofício ou
a pedido de qualquer dos peritos, poderá mandar que as partesespecifiquem os
quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos,devendo
indeferir os que não sejam pertinentes ao objeto da perícia, bem como os
quesejam sugestivos ou contenham implícita a resposta.
Art. 316. A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que
entendernecessários. Poderão, igualmente, fazê-lo: no inquérito, o
indiciado; e, durante ainstrução criminal, o Ministério Público e o
acusado, em prazo que lhes fôr marcadopara aquêle fim, pelo auditor.
Requisitos JURISPRUDÊNCIA POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL.
CONCUSSÃO. ART. 305, DO CPM. PRELIMINARES. PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. ART. 500, IV, DO CPPM. ART. 344, DO CPPM. ART. 316, DO
CPPM. ART. 5º, LIV, LV, DA CF/88. REJEITADAS. CIÊNCIA DA JUNTADA DA
PERÍCIA INEQUÍVOCA. ARTS.
Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou
pelajudiciária, ou requerida por qualquer das partes. Negação Parágrafo
único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar
aperícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Formulação de quesitos JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA
CONSTITUÍDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM
O FIM DE LUCRO. ARTS. 311 E 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Art. 314. A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados
pelo crime ou aspessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam
servir-lhe de prova. Determinação JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS.
SANGRAMENTO INTENSO. PASSIVIDADE DO MÉDICO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO.
MEDIDAS CONSERVADORAS. INFRUTÍFERAS. RETARDO. ADOÇÃO. PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS. REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INOBSERVÂNCIA. DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA.
Art. 313. O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa
incriminá-lo, ouseja estranha ao processo. Objeto da perícia
JURISPRUDÊNCIA RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA 05/07/2021, PELA PRÁTICA,
EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA
LEI Nº 10.826/03.NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 07/07/2021, A SEGREGAÇÃO
FOI CONVERTIDA EMPREVENTIVA. PACIENTE DETIDO NA POSSE DE UM
RÁDIOCOMUNICADOR, ARMADEFOGO, CARREGADOREMUNIÇÕES.Pede o relaxamento/
revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais
e de fundamentação para tal.
