Dicionário Jurídico
Majorantes

Circunstâncias legais que aumentam a aplicação da pena-base ao agente. O Código Penal não se refere a um quantum para fins de agravamento ou atenuação da pena, o que, ao contrário, acontece com as causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP). Quanto às majorantes, confira, por exemplo, artigos 61, 62 e 65 do CP.