Dicionário Jurídico
Normas penais em branco
São aquelas que necessitam de complementação de outra(s) norma(s) para que sejam alcançadas a sua compreensão e aplicação.
Por: Alberto Bezerra
São aquelas que necessitam de complementação de outra(s) norma(s) para que sejam alcançadas a sua compreensão e aplicação.
Por: Alberto Bezerra