48951609 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.

48951609 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS INADIMPLIDAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. ART. 784, X, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL INEXISTENTE. I. De acordo com o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação deve ser feita à luz do princípio da tipicidade, não pode ser considerado título executivo extrajudicial crédito relativo a contribuição de condomínio irregular. II. O indeferimento da petição inicial por carência de ação prescinde de oportunidade de emenda, consoante a inteligência do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando importar em deslocamento da competência do juízo especializado onde foi proposta a execução. III. Recurso desprovido. (TJDF; APC 2016.01.1.099483-0; Ac. 116.3957; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 13/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)