Jurisprudência - TST

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Por: Equipe Petições

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A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL APTO A ALTERAR DECISÃO, POIS DESTINAM-SE A ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU IRREGULARIDADES, NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-ARR 0011368-70.2015.5.01.0246; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3812)

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