AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA NA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO. O empregado que ao ser dispensado sofreu deduções em suas verbas rescisórias, a título de pagamento antecipado de empréstimo consignado, mas continuou em débito com a instituição financeira, recebendo cobranças relativas à mesma operação de crédito, sofreu ofensa de ordem moral. Resultando o dano de ação voluntária do empregador, que apesar de ter efetuado o desconto não comprovou ter resolvido a obrigação, deixando o reclamante inadimplente perante a instituição financeira, com restrições e cobranças, deve ser reparado por quem lhe deu causa, como prescrevem os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; RO 0001611-32.2017.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 25)