AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PEDIDOS AUTORAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPROCEDENTES. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E. Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC nº 0000127-23.2018.5.13.0000, a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário se afigura válida, mesmo para os servidores admitidos antes da CF/88 sem concurso público, razão pela qual são improcedentes os pleitos autorais que ostentem natureza trabalhista referente ao período estatutário. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R.; RO 0001059-21.2018.5.13.0029; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 34)