AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RURÍCULA. CULTURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. CARACTERIZAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO INSALUBRE. PROVA EMPRESTADA. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO PELA NR-15. O perito técnico de confiança do Juízo realiza vistoria na sede da empresa e colaciona laudo técnico utilizado em outra demanda envolvendo a mesma ré e idêntica situação vivenciada pelo trabalhador, que aferiu as condições no trabalho de corte de cana-de-açúcar, a céu aberto, sujeito à carga solar, em exposição permanente ao agente físico calor, concluindo que estava acima do nível máximo estabelecido pelo Anexo 3, da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. À luz do conjunto probatório, o reclamante logrou êxito em demonstrar que faz jus à percepção do adicional de insalubridade deferido na origem. Recurso ordinário patronal a que dá parcial provimento. (TRT 13ª R.; RO 0001582-76.2017.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 38)