AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração feita pelo auditor fiscal do trabalho consiste em ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, devendo ser considerado como verdadeiro até prova em contrário, tendo em vista consistir em presunção relativa. No caso dos autos, a autora se desincumbiu a contento do seu encargo somente quanto ao fato de haver provado a quitação integral e tempestiva dos haveres rescisórios constantes do TRCT. Nos demais casos, porém, mantém-se o auto infracional, à míngua de prova apta a infirmar as conclusões nele presentes. (TRT 7ª R.; RO 0001227-70.2017.5.07.0014; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1663)