Jurisprudência - TRT 4ª R

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ.

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AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ. É nula a previsão normativa que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja procedido exclusivamente com relação aos empregados lotados nas atividades administrativas, na medida em que desconsidera totalmente o parâmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT. (TRT 4ª R.; AACC 0020508-04.2018.5.04.0000; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 590)

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