AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. Insucesso na esfera administrativa. Necessidade da via judicial. Sentença de procedência confirmada. (TJSP; AC 3018358-48.2013.8.26.0602; Ac. 12404371; Sorocaba; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Julg. 08/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2500)