AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Agravo desprovido. Apelação cível. Preliminares: inépcia da inicial. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido claro e específico. Carência da ação. Inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Tese afastada. Precedentes. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminares afastadas. Mérito: alegação de inexistência de dolo na conduta. Prefeita que assinou o contrato e o termo aditivo. Dolo genérico caracterizado. Ato de improbidade administrativa configurado. Sentençamantida. Recurso desprovido. (TJRR; AC 0010.12.722872-3; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 25/04/2019; Pág. 7)