AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BENS SOCIALMENTE RELEVANTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADES DE PEQUENA MONTA. CORREÇÃO PELO EMPREGADOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Conquanto reconhecido que o empregador incorreu em algumas falhas quanto ao registro na entrega dos EPIs e outras pequenas irregularidades, no caso dos autos houve o pronto atendimento no sentido de promover sua correção, não se consubstanciando em potencial lesão de bens socialmente relevantes, razão pela qual mostra-se indevida a indenização perseguida, por ausente dano moral à coletividade. (TRT 13ª R.; RO 0000489-87.2016.5.13.0002; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 58)