Jurisprudência - TRT 14ª R

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO. TRABALHADORES E COLETIVIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CABIMENTO. A contratação fraudulenta por meio de cooperativa com a finalidade de burlar direitos trabalhistas é lesão que extrapola a esfera trabalhista individual e atinge direitos transindividuais de natureza coletiva, configurando dano moral coletivo, pelo prejuízo causado à sociedade, mormento quando verificado o desenvolvimento das atividades em local rudimentar, sem obediência das normas técnicas de segurança dos trabalhadores, em porto rudimentar. 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1267 (TRT 14ª R.; RO 0000726-94.2016.5.14.0002; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1266)

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