AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inocorrência. Aquisição de produtos e serviços para reparação e manutenção automotiva e de construção em geral por compra direta. Ilicitude por dispensa indevida de licitação que, por si, não basta para caracterização do ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário não demonstrado. Ausência de dolo na conduta dos responsáveis pelas transações em nome do Município. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 3002132-87.2013.8.26.0627; Ac. 12382559; Teodoro Sampaio; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 31/10/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2486)