AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, que embasou a pretensão do Ministério Público do Trabalho, não é apto para invalidar os controles de jornada mantidos pela empresa ré, nem havendo outros elementos de prova que permitam concluir pela irregularidade do sistema de controle de jornada, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TRT 3ª R.; RO 0011481-38.2016.5.03.0018; Segunda Turma; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; Julg. 08/01/2018; DEJTMG 09/01/2019; Pág. 82)