AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, PELA AUTORA, POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO RÉU O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. DESCABIMENTO. O instrumento particular de cessão de direitos, sem efetivo registro junto ao registro de imóveis competente, não tem o poder de desmembrar imóvel e transmitir a propriedade de parcela de maneira automática. Impossibilidade de prejudicar interesse de terceiros de boa fé que, entrementes, hajam adquirido o bem em sua totalidade e obtido o devido registro e transferência da propriedade a seu favor. Via processual inadequada, pois o contrato da autora não pode ser oponível ao réu. Entendimento sedimentado pela jurisprudência dos tribunais, havendo, inclusive, precedente desta relatoria (AC nº 0145051-46.2013.8.06.0001, julgado em 17.03.2015).reconvenção. Demanda reivindicatória. Possibilidade. Restando inconteste que a área reivindicada resta ocupada irregularmente pela autora/reconvinda, merece o réu/reconvinte se ver imitido na posse do que lhe pertence. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; APL 0904925-52.2012.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 14/03/2017; DJCE 20/03/2017; Pág. 53)