Jurisprudência - TJMG

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação compulsória; no caso, não estabelecido no contrato o prazo para a outorga da escritura, imperiosa a notificação do vendedor, para o fim de constituí-lo em mora, sem a qual o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. (TJMG; APCV 5006020-42.2017.8.13.0145; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Cancio; Julg. 12/03/2019; DJEMG 14/03/2019)

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